Termos e Condições de Venda – Loja Online

1. Identificação do Vendedor

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A venda dos produtos e serviços disponibilizados na presente loja online é realizada pela Federação de Ginástica de Portugal, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública desportiva, com o NIF 501381074, doravante designada por “Federação”.

Contactos:

• Email: federacao@ginastica.org

• Telefone: +351 218 141 145 (chamada para a rede fixa nacional)

 

2. Âmbito e Objeto

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Os presentes Termos e Condições regulam a venda de produtos físicos, produtos digitais e serviços através da loja online da Federação, bem como os direitos e obrigações das partes no âmbito dessas transações.

 

3. Produtos e Serviços Disponíveis

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A loja online disponibiliza:

• Produtos físicos, nomeadamente merchandising, publicações ou outros bens materiais;

• Produtos digitais, incluindo conteúdos digitais, downloads, formações online ou outros conteúdos disponibilizados por via eletrónica;

• Serviços, designadamente inscrições, ações de formação, eventos, licenças, quotas, certificações ou outros serviços promovidos pela Federação.

As características essenciais de cada produto ou serviço encontram-se descritas na respetiva página.

 

4. Preços e Impostos

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Os preços apresentados são indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário. A Federação reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem prejuízo de serem aplicados os preços em vigor no momento da compra.

 

5. Pagamentos

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O pagamento poderá ser efetuado através dos meios disponibilizados no checkout da loja online. A encomenda ou aquisição apenas será processada após confirmação do respetivo pagamento.

 

6. Processo de Compra ou Aquisição

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A realização de uma encomenda ou aquisição pressupõe que o cliente:

1. Selecione o produto ou serviço pretendido;

2. Preencha corretamente os dados solicitados;

3. Aceite expressamente os presentes Termos e Condições de Venda;

4. Efetue o pagamento.

O contrato considera-se celebrado no momento em que a Federação confirma a encomenda ou aquisição por via eletrónica.

 

7. Disponibilização e Entrega

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7.1 Produtos Físicos

Os produtos físicos serão entregues na morada indicada pelo cliente, dentro dos prazos estimados apresentados durante o processo de compra. Os prazos de entrega contam a partir da confirmação do pagamento.

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7.2 Produtos Digitais

Os produtos digitais serão disponibilizados por via eletrónica, através de acesso direto, download ou credenciais enviadas para o email do cliente, após confirmação do pagamento.

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7.3 Serviços

Os serviços adquiridos serão prestados de acordo com as condições específicas descritas na respetiva página, nomeadamente quanto a datas, duração, formato (presencial ou online) e requisitos de participação.

 

8. Direito de Livre Resolução

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8.1 Produtos Físicos

O cliente dispõe de um prazo de 14 dias seguidos, a contar da data de receção do produto, para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo. Para o efeito, deverá comunicar a sua decisão à Federação, por escrito, através dos contactos indicados. Os produtos deverão ser devolvidos em perfeito estado de conservação. Os custos de devolução ficam a cargo do cliente, salvo disposição legal em contrário.

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção dos produtos devolvidos.

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8.2 Produtos Digitais

Nos termos da legislação aplicável, o direito de livre resolução não se aplica aos conteúdos digitais cujo fornecimento se inicie com o consentimento prévio e expresso do cliente, com reconhecimento da perda desse direito. Ao adquirir produtos digitais, o cliente aceita o início imediato do fornecimento e a consequente perda do direito de livre resolução.

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8.3 Serviços

O direito de livre resolução pode não ser aplicável aos serviços cuja prestação se inicie em data específica ou já tenha sido integralmente executada, nos termos da lei, quando o cliente tenha consentido expressamente no início da prestação e reconhecido a perda desse direito.

 

9. Devoluções, Cancelamentos e Reembolsos

A Federação procederá à análise dos pedidos de devolução, cancelamento ou reembolso, reservando-se o direito de recusar aqueles que não cumpram as condições legais e contratuais aplicáveis. Não é garantida a substituição ou reagendamento de produtos ou serviços descontinuados.

 

10. Garantias e Assistência

Os produtos físicos beneficiam da garantia legal prevista na lei. Ficam excluídos da garantia os danos resultantes de uso indevido, negligência ou desgaste normal.

 

11. Responsabilidade

A Federação não será responsável por atrasos, falhas ou incumprimentos resultantes de circunstâncias de força maior ou alheias ao seu controlo.

 

12. Reclamações e Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 – 2º, 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor.

 

13. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes, é competente o foro da comarca da sede da Federação, sem prejuízo das normas legais aplicáveis.